TERMO DE USO DO APLICATIVO DOCTORX

1. Identificação da empresa

DoctorX Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 59.870.920/0001-03, com sede na Av. Dep. Jamel Cecílio, 2.690, Metropolitan Tokyo - Sala 514, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP 74810-100, doravante denominada simplesmente “DoctorX”, disponibiliza aos seus usuários, gestores, contratantes e demais pessoas autorizadas o acesso ao aplicativo, sistema, plataforma, site, software e demais funcionalidades tecnológicas relacionadas à organização e gestão operacional de escalas de plantões, nos termos deste Termo de Uso.

2. Aceitação do Termo de Uso

2.1. Aceitação expressa

Ao acessar, cadastrar-se, navegar, utilizar, contratar ou continuar utilizando a plataforma DoctorX, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente este Termo de Uso, bem como a Política de Privacidade, a Política de Cookies, eventuais contratos comerciais, propostas, condições gerais de licenciamento e demais documentos aplicáveis.

2.2. Aceitação por continuidade de uso

A continuidade de uso da plataforma após a disponibilização deste Termo de Uso ou de suas atualizações será interpretada como aceitação das condições vigentes, sem prejuízo de comunicações adicionais quando juridicamente necessárias.

2.3. Não concordância

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste Termo de Uso, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma e, quando aplicável, solicitar o encerramento de sua conta pelos canais oficiais de atendimento.

2.4. Capacidade e poderes de representação

Ao aceitar este Termo de Uso em nome próprio ou em nome de pessoa jurídica, instituição, clínica, hospital, empresa, associação, organização ou terceiro, o usuário declara possuir capacidade legal e poderes suficientes para assumir obrigações em nome da respectiva pessoa ou entidade.

3. Definições

Para fins deste Termo de Uso, os termos abaixo terão os seguintes significados:

3.1. DoctorX

É a plataforma tecnológica, software, aplicativo, sistema web, ambiente mobile e demais interfaces disponibilizadas pela DoctorX Ltda., destinada à organização, gestão, visualização, controle e suporte operacional de escalas de plantões, informações profissionais, trocas de horários, valores relacionados a plantões e interações operacionais entre gestores, médicos e demais usuários autorizados.

3.2. Plataforma

Conjunto de sistemas, aplicações, funcionalidades, interfaces, bancos de dados, APIs, recursos, módulos, serviços digitais, ambientes web e mobile, documentos eletrônicos, notificações e demais componentes tecnológicos disponibilizados pela DoctorX.

3.3. Contratante

Pessoa física ou jurídica que contrata comercialmente a DoctorX para utilização da plataforma, incluindo, sem limitação, empresas, clínicas, hospitais, organizações de saúde, entidades, grupos médicos, gestores, administradores ou demais responsáveis pela operação das escalas.

3.4. Gestor

Usuário autorizado pelo Contratante ou pela DoctorX para administrar cadastros, escalas, plantões, profissionais, unidades, permissões, valores, alterações de horários, registros operacionais e demais informações inseridas na plataforma.

3.5. Usuário Profissional

Profissional cadastrado na plataforma, incluindo médicos, plantonistas ou outros profissionais vinculados à operação do Contratante, que acessa a DoctorX para visualizar, confirmar, consultar, organizar ou interagir com informações relacionadas a escalas, plantões, remuneração, horários, trocas e demais funcionalidades autorizadas.

3.6. Usuário Administrador

Pessoa autorizada a realizar atos administrativos na plataforma, incluindo criação de contas, atribuição de permissões, configuração de escalas, inserção de dados, edição de informações, controle de usuários e gestão operacional.

3.7. Usuário

Qualquer pessoa que acesse ou utilize a plataforma, incluindo Gestores, Usuários Profissionais, Usuários Administradores, representantes do Contratante, colaboradores, prestadores de serviço e terceiros autorizados.

3.8. Conta

Ambiente individual, corporativo ou institucional de acesso à plataforma, vinculado a credenciais, permissões, perfis, dados cadastrais, informações profissionais e registros de uso.

3.9. Credenciais

Conjunto de login, senha, tokens, códigos, autenticações, dispositivos, fatores de segurança ou outros meios de identificação utilizados para acesso à plataforma.

3.10. Conteúdo do Usuário

Dados, documentos, registros, informações, escalas, valores, horários, observações, mensagens, arquivos, dados profissionais, dados pessoais, dados sensíveis ou quaisquer conteúdos inseridos, transmitidos, armazenados ou processados na plataforma pelos Usuários, Gestores ou Contratantes.

3.11. Dados Pessoais

Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme a legislação de proteção de dados aplicável.

3.12. Dados Sensíveis

Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a pessoa natural, nos termos da legislação aplicável.

3.13. Política de Privacidade

Documento específico da DoctorX que descreve, de forma complementar a este Termo de Uso, as regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma.

4. Objeto do Termo de Uso

4.1. Objeto

Este Termo de Uso regula o acesso e a utilização da plataforma DoctorX pelos Usuários, Gestores, Contratantes e demais pessoas autorizadas.

4.2. Finalidade da plataforma

A DoctorX tem por finalidade disponibilizar solução tecnológica de apoio à organização e gestão operacional de escalas de plantões, permitindo, conforme os módulos contratados e permissões concedidas:

a. cadastro de gestores, profissionais e demais usuários;
b. organização e visualização de escalas;
c. registro de plantões;
d. alterações, substituições, trocas ou ajustes de horários;
e. controle de informações profissionais;
f. registro de valores relacionados a plantões;
g. apoio ao controle de pagamentos;
h. comunicação operacional entre gestores e profissionais;
i. consulta de informações vinculadas à operação;
j. geração de registros, históricos, logs e relatórios operacionais;
k. demais funcionalidades disponibilizadas ou contratadas.

4.3. Natureza tecnológica

A DoctorX atua como ferramenta tecnológica de gestão, organização, registro, apoio e suporte operacional, não assumindo, salvo previsão contratual expressa em instrumento próprio, responsabilidade pela execução de plantões, contratação de profissionais, prestação de serviços médicos, gestão assistencial, pagamento de honorários ou cumprimento de obrigações legais, trabalhistas, fiscais, previdenciárias, éticas ou regulatórias dos Contratantes, Gestores ou Usuários.

5. Limites da atuação da DoctorX

5.1. Ausência de prestação direta de serviços médicos

A DoctorX não presta serviços médicos, clínicos, hospitalares, assistenciais, diagnósticos, terapêuticos, de urgência, emergência, telemedicina, prescrição, prontuário eletrônico ou qualquer atividade privativa de profissionais ou estabelecimentos de saúde, salvo se houver módulo específico, contrato próprio e validação regulatória aplicável.

5.2. Ausência de responsabilidade por atos médicos

A DoctorX não interfere, supervisiona, valida, audita ou assume responsabilidade por condutas clínicas, decisões médicas, atendimentos, prescrições, diagnósticos, procedimentos, registros assistenciais ou quaisquer atos profissionais praticados por médicos, profissionais de saúde, gestores, clínicas, hospitais ou instituições.

5.3. Ausência de vínculo empregatício, societário ou associativo

O uso da plataforma não cria vínculo empregatício, societário, associativo, de representação, mandato, agência, parceria, responsabilidade solidária ou subordinação entre a DoctorX e os Usuários, Gestores, profissionais, plantonistas, Contratantes ou terceiros.

5.4. Ausência de garantia de contratação, plantão ou pagamento

A DoctorX não garante a realização de plantões, a contratação de profissionais, a aceitação de escalas, a substituição de horários, a disponibilidade de profissionais, a regularidade de pagamentos, a quitação de valores ou a solvência dos envolvidos na relação entre Contratantes, Gestores e Usuários.

5.5. Responsabilidade das partes operacionais

As obrigações relativas à contratação, pagamento, execução de plantões, cumprimento de escalas, habilitação profissional, regularidade ética, controle de jornada, documentação, responsabilidade técnica, organização assistencial e cumprimento de normas aplicáveis permanecem sob responsabilidade exclusiva dos respectivos Contratantes, Gestores, profissionais e instituições envolvidas.

6. Cadastro, acesso e credenciais

6.1. Cadastro

Para utilizar a plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro próprio ou ser cadastrado por um Gestor autorizado, mediante fornecimento de informações verdadeiras, completas, atualizadas e compatíveis com sua identidade, função e autorização de acesso.

6.2. Informações cadastrais

Poderão ser solicitadas informações como nome, CPF, e-mail, telefone, dados profissionais, registros de conselho profissional, especialidade, vínculo com Contratante, unidade de atuação, dados bancários, informações de plantões e outros dados necessários à operação da plataforma.

6.3. Veracidade das informações

O Usuário, Gestor ou Contratante que inserir, alterar, validar ou aprovar informações na plataforma será integralmente responsável pela veracidade, completude, precisão, atualização, licitude e legitimidade dessas informações.

6.4. Atualização cadastral

O Usuário deverá manter seus dados atualizados, especialmente informações de contato, dados profissionais, registro em conselho, dados bancários, vínculo institucional, permissões de acesso e demais informações necessárias à correta operação da plataforma.

6.5. Credenciais individuais

Cada Usuário terá credenciais próprias e individuais de acesso, sendo vedado o compartilhamento de login, senha, tokens, dispositivos de autenticação ou qualquer outro meio de acesso com terceiros.

6.6. Responsabilidade por login e senha

O Usuário é exclusivamente responsável pela guarda, sigilo, segurança e uso adequado de suas credenciais, respondendo por atos praticados em sua conta, salvo se demonstrada falha exclusiva da DoctorX.

6.7. Comunicação de acesso indevido

O Usuário deverá comunicar imediatamente à DoctorX qualquer suspeita de uso indevido, acesso não autorizado, perda de credenciais, violação de conta, vazamento de senha ou comprometimento de segurança.

6.8. Medidas preventivas

A DoctorX poderá, a seu critério e sempre que houver indícios de risco, fraude, uso indevido, violação de segurança ou descumprimento deste Termo de Uso, exigir redefinição de senha, aplicar autenticação adicional, suspender acessos, bloquear contas ou adotar outras medidas razoáveis de proteção.

7. Regras específicas para Gestores e Contratantes

7.1. Responsabilidade pela operação

Os Gestores e Contratantes são responsáveis pela configuração, administração e gestão operacional das escalas, plantões, usuários, permissões, unidades, valores, registros e demais informações inseridas ou gerenciadas na plataforma.

7.2. Responsabilidade pelos Usuários vinculados

O Contratante e seus Gestores respondem pela correta indicação, autorização, inclusão, exclusão, substituição e gestão dos Usuários vinculados à sua conta, devendo assegurar que apenas pessoas autorizadas tenham acesso às informações da operação.

7.3. Controle de permissões

Os Gestores deverão atribuir permissões compatíveis com as funções desempenhadas por cada Usuário, evitando acessos excessivos, indevidos ou incompatíveis com a necessidade operacional.

7.4. Escalas e alterações

A criação, alteração, aprovação, publicação, substituição ou cancelamento de escalas de plantões será de responsabilidade dos Gestores e Contratantes, observadas as regras internas, contratuais, profissionais, trabalhistas, éticas e regulatórias aplicáveis à sua operação.

7.5. Pagamentos e valores

Quando a plataforma permitir o registro, visualização ou controle de valores relacionados a plantões, tais informações terão natureza operacional e dependerão dos dados inseridos pelos Gestores, Contratantes ou Usuários autorizados.

7.6. Ausência de responsabilidade da DoctorX por pagamento

A DoctorX não será responsável por cobrar, repassar, garantir, auditar, validar ou efetuar pagamentos a profissionais, salvo se houver contrato específico prevendo expressamente tal serviço.

7.7. Regularidade dos profissionais

Compete ao Contratante, Gestor ou instituição responsável verificar a habilitação, registro profissional, regularidade ética, capacidade técnica, especialidade, documentação, vínculos e demais requisitos legais aplicáveis aos profissionais cadastrados ou escalados.

7.8. Solicitações de customização

O Gestor ou Contratante poderá solicitar customizações, integrações, ajustes sistêmicos ou funcionalidades específicas, que somente serão exigíveis da DoctorX se aceitos formalmente em contrato, proposta, ordem de serviço, aditivo ou instrumento equivalente.

7.9. Dever de contingência

O Contratante deverá manter rotinas próprias de contingência, backup operacional, comunicação alternativa e procedimentos internos para continuidade da gestão de escalas em caso de indisponibilidade, manutenção, falha de conectividade, incidente tecnológico ou impossibilidade temporária de acesso à plataforma.

8. Regras específicas para Usuários Profissionais

8.1. Uso pessoal e autorizado

O Usuário Profissional deverá utilizar a plataforma exclusivamente para os fins autorizados, de acordo com seu perfil, permissões, vínculo operacional e regras estabelecidas pelo Contratante ou Gestor responsável.

8.2. Consulta de escalas

O Usuário Profissional poderá consultar escalas, plantões, horários, alterações, registros e demais informações disponibilizadas em seu perfil, observadas as permissões configuradas.

8.3. Dever de conferência

O Usuário Profissional deverá conferir periodicamente as informações disponibilizadas na plataforma e comunicar ao Gestor eventuais divergências, inconsistências, erros, alterações indevidas, plantões incorretos ou informações desatualizadas.

8.4. Dados profissionais

Quando exigido registro profissional, número de conselho, especialidade ou outro dado de habilitação, o Usuário Profissional deverá fornecer informações verdadeiras, válidas, atualizadas e correspondentes à sua própria identidade profissional.

8.5. Uso de registro de terceiros

É vedado utilizar registro profissional, identidade, documento, conta, credencial ou informação pertencente a terceiro. O uso indevido poderá ensejar bloqueio da conta, comunicação ao Contratante, preservação de evidências e adoção de medidas legais cabíveis.

8.6. Responsabilidade por manifestações e confirmações

Confirmações, aceite de plantões, solicitações de troca, mensagens, registros ou demais manifestações realizadas pelo Usuário Profissional na plataforma poderão produzir efeitos operacionais perante o Gestor ou Contratante, conforme regras internas e contratuais aplicáveis.

9. Uso adequado da plataforma

9.1. Finalidade autorizada

A plataforma deverá ser utilizada apenas para finalidades lícitas, legítimas, compatíveis com sua natureza tecnológica e alinhadas às funcionalidades disponibilizadas pela DoctorX.

9.2. Condutas esperadas

Os Usuários deverão:

a. utilizar a plataforma de boa-fé;
b. respeitar este Termo de Uso;
c. observar a legislação aplicável;
d. preservar a confidencialidade das informações acessadas;
e. respeitar direitos de terceiros;
f. inserir apenas dados verdadeiros e necessários;
g. comunicar inconsistências relevantes;
h. evitar uso abusivo, fraudulento ou incompatível com a finalidade da plataforma.

10. Condutas proibidas

É expressamente vedado ao Usuário, Gestor ou Contratante:

a. fornecer dados falsos, incompletos, desatualizados, ilícitos ou enganosos;
b. utilizar credenciais de terceiros ou permitir que terceiros utilizem suas credenciais;
c. acessar, tentar acessar, explorar ou interferir em áreas, dados, contas, módulos ou funcionalidades não autorizadas;
d. praticar engenharia reversa, descompilação, cópia, scraping, mineração, extração automatizada ou tentativa de obtenção indevida de código-fonte, dados ou estrutura da plataforma;
e. inserir vírus, malware, scripts, códigos maliciosos, robôs ou mecanismos de automação não autorizados;
f. comprometer a segurança, estabilidade, disponibilidade ou integridade da plataforma;
g. utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, discriminatórios, abusivos, ofensivos ou contrários à boa-fé;
h. compartilhar dados pessoais, dados sensíveis, informações profissionais, comerciais ou estratégicas sem base legal, autorização ou necessidade legítima;
i. utilizar a plataforma para prestação de serviço médico, telemedicina, prescrição, prontuário ou ato clínico não previsto ou não autorizado em módulo específico;
j. violar sigilo profissional, confidencialidade contratual, segredo empresarial ou direitos de propriedade intelectual;
k. comercializar, sublicenciar, ceder, alugar, revender ou explorar economicamente o acesso à plataforma sem autorização expressa da DoctorX;
l. utilizar a plataforma de forma que possa prejudicar a DoctorX, outros usuários, Contratantes, pacientes, instituições ou terceiros;
m. praticar atos que possam configurar falsidade ideológica, fraude, difamação, injúria, calúnia, violação de dados, acesso indevido ou qualquer infração legal.

11. Dados inseridos, conteúdo do usuário e responsabilidade

11.1. Responsabilidade por conteúdo

Todo Conteúdo do Usuário inserido, transmitido, editado, importado, compartilhado, armazenado ou processado na plataforma será de responsabilidade de quem o inserir, determinar sua inserção, aprovar seu uso ou administrar sua finalidade.

11.2. Ausência de validação integral pela DoctorX

A DoctorX poderá adotar mecanismos de consistência, segurança, registro e melhoria da qualidade dos dados, mas não assume obrigação de revisar, auditar, validar ou garantir a veracidade integral das informações inseridas por Usuários, Gestores ou Contratantes.

11.3. Dados de terceiros

O Usuário, Gestor ou Contratante que inserir dados de terceiros na plataforma declara possuir base legal, autorização, legitimidade, finalidade adequada e poderes suficientes para realizar tal tratamento.

11.4. Dados sensíveis

A inserção de Dados Sensíveis deverá ocorrer apenas quando estritamente necessária, proporcional, legítima e compatível com a finalidade da plataforma, observada a legislação aplicável, a Política de Privacidade e as responsabilidades do agente que determinou ou realizou a inserção.

11.5. Vedação de inserção desnecessária de dados clínicos

Salvo quando expressamente previsto em funcionalidade específica, validada e contratada, é vedada a inserção de informações clínicas desnecessárias, prontuários, diagnósticos, prescrições, laudos, exames, informações de pacientes ou outros dados de saúde que não sejam indispensáveis à finalidade operacional da plataforma.

11.6. Responsabilidade por decisões operacionais

Decisões tomadas com base em informações visualizadas na plataforma, incluindo composição de escala, substituição de profissional, pagamento, confirmação de plantão ou alteração de horário, serão de responsabilidade dos Usuários, Gestores e Contratantes envolvidos.

12. Proteção de dados pessoais e privacidade

12.1. Observância da LGPD

A DoctorX tratará dados pessoais em conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

12.2. Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais no âmbito da plataforma será disciplinado de forma complementar pela Política de Privacidade da DoctorX, que integra este Termo de Uso para todos os fins.

12.3. Papéis no tratamento de dados

A depender do fluxo, finalidade, módulo contratado e contexto de uso, a DoctorX poderá atuar como controladora, operadora ou em outro papel juridicamente aplicável no tratamento de dados pessoais, conforme definido na Política de Privacidade, contrato comercial, acordo de tratamento de dados ou instrumento equivalente.

12.4. Responsabilidade do Contratante como controlador

Quando o Contratante ou Gestor determinar as finalidades, meios, conteúdo, usuários, permissões e dados inseridos na plataforma, caberá a ele cumprir as obrigações legais aplicáveis ao controlador dos dados, inclusive quanto à existência de base legal, transparência, necessidade, segurança, atendimento a titulares e orientação aos profissionais vinculados.

12.5. Responsabilidade da DoctorX como operadora

Quando a DoctorX tratar dados pessoais em nome do Contratante, conforme suas instruções documentadas, atuará como operadora, observadas as responsabilidades previstas na legislação aplicável, na Política de Privacidade e nos instrumentos contratuais específicos.

12.6. Bases legais

Os dados pessoais poderão ser tratados com fundamento em bases legais aplicáveis, incluindo execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse, proteção da vida, tutela da saúde, consentimento quando necessário, ou outras hipóteses previstas na legislação.

12.7. Direitos dos titulares

Os titulares de dados pessoais poderão exercer seus direitos pelos canais indicados na Política de Privacidade, observadas as limitações legais, contratuais, técnicas e operacionais aplicáveis, inclusive quando a DoctorX depender de instruções do Contratante controlador.

12.8. Compartilhamento de dados

A DoctorX poderá compartilhar dados pessoais com fornecedores de tecnologia, infraestrutura, hospedagem, suporte, segurança, meios de pagamento, parceiros técnicos, autoridades competentes ou terceiros necessários à operação da plataforma, sempre observadas as bases legais e salvaguardas aplicáveis.

12.9. Segurança da informação

A DoctorX adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado ou ilícito.

12.10. Ausência de garantia absoluta

Embora a DoctorX empregue esforços razoáveis de segurança, nenhum sistema tecnológico é absolutamente inviolável, de modo que a DoctorX não garante imunidade plena contra incidentes, ataques, falhas, acessos indevidos ou eventos decorrentes de fatores externos, terceiros, culpa de usuários ou caso fortuito/força maior.

12.11. Incidentes de segurança

Em caso de incidente de segurança relevante envolvendo dados pessoais, a DoctorX adotará as providências cabíveis conforme a legislação aplicável, sua Política de Privacidade, contratos celebrados e avaliação técnica do evento.

13. Confidencialidade e sigilo

13.1. Informações confidenciais

São consideradas confidenciais todas as informações não públicas acessadas por meio da plataforma, incluindo dados pessoais, dados profissionais, dados sensíveis, escalas, valores, pagamentos, relatórios, informações comerciais, registros operacionais, credenciais, dados de clientes, dados de instituições e informações estratégicas da DoctorX.

13.2. Dever de sigilo

Usuários, Gestores e Contratantes deverão manter sigilo sobre as informações acessadas na plataforma, utilizando-as exclusivamente para as finalidades autorizadas.

13.3. Proibição de divulgação

É vedado divulgar, copiar, exportar, compartilhar, publicar, comercializar ou disponibilizar informações obtidas na plataforma sem autorização expressa, base legal ou obrigação legal aplicável.

13.4. Sigilo profissional

Médicos, profissionais de saúde, gestores e instituições deverão observar seus próprios deveres éticos, legais, profissionais e regulatórios de sigilo, confidencialidade e proteção de informações.

14. Propriedade intelectual

14.1. Titularidade da plataforma

A plataforma DoctorX, incluindo software, código-fonte, código-objeto, arquitetura, interfaces, layout, marca, nome, logotipos, fluxos, bancos de dados estruturais, documentação, design, funcionalidades, modelos, relatórios, telas, processos, tecnologia, know-how e demais elementos, é protegida por direitos de propriedade intelectual e pertence à DoctorX ou a seus licenciantes.

14.2. Licença limitada de uso

A DoctorX concede aos Usuários, Gestores e Contratantes uma licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para uso da plataforma, restrita às funcionalidades contratadas ou autorizadas.

14.3. Vedação de cópia e exploração indevida

É proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, vender, sublicenciar, alugar, ceder, explorar, adaptar, criar obras derivadas, fazer engenharia reversa ou utilizar indevidamente qualquer elemento da plataforma sem autorização expressa da DoctorX.

14.4. Feedbacks e sugestões

Sugestões, comentários, ideias, melhorias ou feedbacks enviados à DoctorX poderão ser utilizados livremente para aprimoramento da plataforma, sem que isso gere ao Usuário qualquer direito de remuneração, titularidade, crédito ou participação.

14.5. Dados do Contratante e dos Usuários

A titularidade dos dados pessoais permanece com os respectivos titulares. A titularidade ou responsabilidade sobre conteúdos operacionais inseridos na plataforma observará a legislação aplicável, os contratos celebrados e a relação entre Contratante, Gestores e Usuários.

15. Disponibilidade, manutenção e atualizações

15.1. Disponibilidade

A DoctorX envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível e funcional, observadas as limitações técnicas, operacionais, contratuais, de infraestrutura e de terceiros.

15.2. Ausência de disponibilidade ininterrupta

A DoctorX não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros, atrasos, falhas, interrupções, vulnerabilidades, incompatibilidades, indisponibilidades ou eventos técnicos.

15.3. Manutenções

A plataforma poderá passar por manutenções preventivas, corretivas, evolutivas, emergenciais ou programadas, que poderão ocasionar indisponibilidade parcial ou total.

15.4. Atualizações

A DoctorX poderá modificar, atualizar, aprimorar, remover, substituir ou descontinuar funcionalidades, telas, módulos, integrações, regras de uso ou recursos da plataforma, especialmente por razões técnicas, legais, regulatórias, comerciais, de segurança ou evolução do produto.

15.5. Serviços de terceiros

A operação da plataforma poderá depender de serviços de terceiros, como hospedagem em nuvem, provedores de internet, sistemas operacionais, lojas de aplicativos, APIs, mensageria, autenticação, bancos de dados, meios de pagamento e ferramentas externas.

15.6. Falhas de terceiros

A DoctorX não será responsável por falhas, indisponibilidades, atrasos, alterações, bloqueios, limitações ou danos decorrentes de serviços de terceiros, conectividade do Usuário, dispositivos, sistemas externos, lojas de aplicativos, provedores de nuvem ou infraestrutura fora de seu controle razoável.

16. Suporte, atendimento e comunicações

16.1. Canal de atendimento

A DoctorX poderá disponibilizar canais de atendimento, suporte, fale conosco, e-mail, formulário, chat, central de ajuda ou outros meios de contato para dúvidas, solicitações, reclamações e comunicações.

16.2. Prazo de resposta

A DoctorX buscará responder às solicitações em prazo razoável, conforme disponibilidade, criticidade, contrato aplicável, plano contratado e complexidade da demanda.

16.3. Comunicações eletrônicas

O Usuário concorda que comunicações realizadas por e-mail, notificações no aplicativo, mensagens eletrônicas, avisos na plataforma, painéis administrativos ou outros meios digitais serão válidas para fins de ciência, comunicação, atualização de termos, notificações operacionais e avisos relevantes.

16.4. Dados de contato atualizados

O Usuário, Gestor e Contratante deverão manter seus dados de contato atualizados, sendo de sua responsabilidade eventual não recebimento de comunicações decorrente de informações incorretas, bloqueios, filtros, caixa cheia ou desatualização cadastral.

17. Suspensão, bloqueio e exclusão de contas

17.1. Hipóteses de suspensão ou bloqueio

A DoctorX poderá suspender, bloquear, restringir ou encerrar o acesso de Usuários, Gestores ou Contratantes, temporária ou definitivamente, quando houver:

a. violação deste Termo de Uso;
b. uso indevido da plataforma;
c. suspeita de fraude, falsidade ou acesso não autorizado;
d. risco à segurança, estabilidade ou integridade da plataforma;
e. determinação judicial, legal, regulatória ou administrativa;
f. solicitação do Contratante ou Gestor responsável;
g. inadimplemento contratual, quando aplicável;
h. compartilhamento de credenciais;
i. inserção de dados ilícitos ou incompatíveis com a finalidade da plataforma;
j. conduta que possa gerar risco à DoctorX, a outros usuários ou a terceiros.

17.2. Comunicação da medida

Sempre que razoavelmente possível e juridicamente adequado, a DoctorX informará a medida aplicada e sua justificativa, ressalvadas hipóteses em que a comunicação possa comprometer investigação, segurança, ordem judicial, obrigação legal ou proteção de terceiros.

17.3. Restrição por inadimplemento

O não pagamento de valores devidos à DoctorX, conforme contrato comercial, proposta, plano, licença, condições gerais ou instrumento equivalente, poderá ensejar suspensão ou restrição de acesso às funcionalidades correspondentes, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

17.4. Ausência de indenização por bloqueio legítimo

A suspensão, bloqueio ou restrição de acesso decorrente de descumprimento contratual, inadimplemento, risco de segurança, determinação legal ou uso indevido não gerará direito a indenização, ressarcimento ou compensação, salvo disposição legal em contrário.

18. Responsabilidade e limitação de responsabilidade

18.1. Responsabilidade da DoctorX

A DoctorX responderá apenas por danos diretos comprovadamente decorrentes de falha própria, nos limites da legislação aplicável e dos instrumentos contratuais celebrados.

18.2. Exclusões de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a DoctorX não será responsável por:

a. dados incorretos, incompletos, falsos ou desatualizados inseridos por Usuários, Gestores ou Contratantes;
b. decisões operacionais tomadas por Gestores, Contratantes ou Usuários;
c. ausência, atraso, substituição, desistência ou conduta de profissionais escalados;
d. falhas na execução de plantões;
e. atos médicos, clínicos, profissionais, éticos ou assistenciais;
f. inadimplemento de pagamentos entre Contratantes, Gestores, médicos, profissionais ou terceiros;
g. vínculo trabalhista, fiscal, previdenciário, societário, regulatório ou contratual entre terceiros;
h. uso indevido de credenciais por culpa do Usuário;
i. acessos não autorizados decorrentes de falha do Usuário, vazamento de senha, phishing, malware, dispositivo comprometido ou negligência de terceiros;
j. indisponibilidade causada por terceiros, provedores, internet, nuvem, lojas de aplicativos, sistemas externos ou caso fortuito/força maior;
k. lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, danos indiretos, danos consequenciais, danos morais indiretos, danos reputacionais ou perdas decorrentes de uso inadequado da plataforma;
l. informações clínicas ou dados sensíveis inseridos indevidamente pelos Usuários, Gestores ou Contratantes;
m. descumprimento de obrigações legais, éticas ou regulatórias próprias de médicos, gestores, clínicas, hospitais ou instituições.

18.3. Responsabilidade dos Usuários, Gestores e Contratantes

Usuários, Gestores e Contratantes serão responsáveis por indenizar a DoctorX por perdas, danos, custos, despesas, condenações, multas, sanções, honorários e prejuízos decorrentes de:

a. violação deste Termo de Uso;
b. uso indevido da plataforma;
c. inserção de dados ilícitos, falsos ou não autorizados;
d. violação de direitos de terceiros;
e. descumprimento de normas profissionais, éticas ou regulatórias;
f. tratamento indevido de dados pessoais ou sensíveis;
g. compartilhamento indevido de credenciais;
h. atos praticados por usuários sob sua responsabilidade;
i. descumprimento de obrigações assumidas perante terceiros.

18.4. Limitação em contratos empresariais

Nas relações empresariais, especialmente B2B, eventual responsabilidade da DoctorX poderá observar limites previstos em contrato comercial, proposta, SLA, condições gerais, plano contratado ou instrumento específico, sempre respeitadas as normas legais aplicáveis.

18.5. Normas de ordem pública

Nada neste Termo de Uso excluirá responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, incluindo hipóteses de dolo, culpa grave, violação legal inderrogável ou direitos indisponíveis, quando aplicáveis.

19. Conformidade ética, profissional e regulatória no contexto médico

19.1. Responsabilidade profissional

Médicos, profissionais de saúde, gestores técnicos, responsáveis legais, clínicas, hospitais e instituições permanecem integralmente responsáveis pelo cumprimento das normas éticas, profissionais, técnicas, sanitárias, trabalhistas, fiscais, previdenciárias, administrativas e regulatórias aplicáveis às suas atividades.

19.2. Verificação de habilitação

A DoctorX poderá permitir o cadastro ou registro de informações profissionais, inclusive número de conselho, especialidade ou unidade federativa, mas a verificação definitiva da regularidade profissional, habilitação, capacidade técnica e autorização para atuação caberá ao Contratante, Gestor, instituição ou responsável técnico.

19.3. Ausência de responsabilidade técnica médica

A DoctorX não assume responsabilidade técnica médica, direção clínica, direção técnica, gestão assistencial ou supervisão profissional de equipes, plantões, hospitais, clínicas, unidades de atendimento ou serviços de saúde.

19.4. Uso não assistencial

A plataforma deverá ser utilizada como ferramenta operacional de organização e gestão, não devendo ser utilizada como substituta de prontuário, sistema clínico, prescrição, laudo, protocolo assistencial, ferramenta de telemedicina ou solução regulada de assistência à saúde, salvo contratação e disponibilização expressa de módulo próprio.

19.5. Responsabilidade por escalas assistenciais

Compete ao Contratante, Gestor, responsável técnico ou instituição assegurar que as escalas cumpram requisitos legais, técnicos, éticos, assistenciais, contratuais e regulatórios aplicáveis à operação médica ou de saúde.

19.6. Dados de pacientes

Salvo se houver funcionalidade expressamente destinada a essa finalidade, é vedado inserir dados de pacientes na plataforma. Caso Usuários, Gestores ou Contratantes insiram tais dados sem autorização, necessidade ou base legal adequada, assumirão integral responsabilidade pelo tratamento.

20. Cooperação com autoridades

20.1. Cumprimento de ordens legais

A DoctorX poderá preservar, fornecer, compartilhar ou disponibilizar informações, registros, logs, dados ou conteúdos quando houver obrigação legal, ordem judicial, requisição de autoridade competente ou necessidade de exercício regular de direitos.

20.2. Marco Civil da Internet

A DoctorX observará, quando aplicável, as disposições do Marco Civil da Internet, legislação que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

20.3. Preservação de evidências

Em caso de suspeita de fraude, violação legal, incidente de segurança, uso indevido, disputa contratual ou determinação de autoridade, a DoctorX poderá preservar registros, logs e demais evidências pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais ou ao exercício regular de direitos.

21. Retenção, exclusão e anonimização de dados

21.1. Retenção durante a relação contratual

Os dados e registros relacionados à utilização da plataforma poderão ser mantidos enquanto houver relação contratual, conta ativa, necessidade operacional, obrigação legal, base legítima ou finalidade compatível.

21.2. Encerramento da conta

Após o encerramento da conta ou rescisão contratual, a DoctorX poderá excluir, anonimizar, bloquear ou reter dados, conforme a legislação aplicável, a Política de Privacidade, contratos celebrados e obrigações legais ou regulatórias.

21.3. Retenção para cumprimento legal

A DoctorX poderá reter dados necessários ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais, contratuais, auditorias, prevenção a fraudes, defesa em processos ou exercício regular de direitos.

21.4. Dados sob controle do Contratante

Quando os dados forem tratados sob determinação do Contratante, eventual exclusão, exportação, anonimização ou retenção dependerá das instruções do Contratante controlador, respeitadas as obrigações legais aplicáveis à DoctorX.

22. Planos, cobrança e condições comerciais

22.1. Condições comerciais próprias

As condições comerciais, valores, periodicidade, forma de cobrança, planos, licenças, usuários contratados, módulos, limites, reajustes e regras de pagamento serão definidos em contrato, proposta, pedido, termo de adesão, condições gerais de licenciamento ou instrumento equivalente.

22.2. Usuário Profissional sem cobrança direta

Salvo disposição contratual específica em sentido contrário, o Usuário Profissional cadastrado por um Gestor ou Contratante não terá encargo direto perante a DoctorX pelo simples uso operacional da plataforma.

22.3. Inadimplemento

O inadimplemento de valores devidos à DoctorX poderá resultar em suspensão, restrição, bloqueio de funcionalidades, interrupção de serviços, cobrança, rescisão contratual e adoção das medidas cabíveis.

22.4. Relações de pagamento entre terceiros

Valores de plantões, honorários, repasses, remunerações, benefícios, descontos, retenções, tributos ou quaisquer pagamentos entre Contratantes, Gestores, médicos, profissionais ou terceiros não são de responsabilidade da DoctorX, salvo se houver instrumento contratual específico em sentido diverso.

23. Rescisão e encerramento

23.1. Rescisão contratual

A rescisão da relação contratual observará as condições previstas neste Termo de Uso, no contrato comercial, nas condições gerais de licenciamento, proposta, termo de adesão, SLA ou instrumento aplicável.

23.2. Encerramento por iniciativa do Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta, observadas as regras do Contratante, obrigações legais, retenções necessárias, permissões administrativas e eventuais limitações técnicas ou contratuais.

23.3. Encerramento por iniciativa da DoctorX

A DoctorX poderá encerrar ou restringir o acesso de Usuários, Gestores ou Contratantes em caso de violação deste Termo, inadimplemento, uso indevido, risco de segurança, encerramento do contrato comercial, solicitação do Contratante ou determinação legal.

23.4. Efeitos da rescisão

A rescisão ou encerramento poderá implicar:

a. perda de acesso à plataforma;
b. bloqueio de funcionalidades;
c. interrupção de suporte;
d. impossibilidade de consulta a dados;
e. retenção temporária de informações para cumprimento legal;
f. exclusão, anonimização ou devolução de dados, conforme aplicável;
g. vencimento antecipado de obrigações, se previsto contratualmente.

23.5. Sobrevivência de cláusulas

As cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados, responsabilidade, indenização, limitação de responsabilidade, foro, lei aplicável e demais disposições que por sua natureza devam sobreviver permanecerão válidas após a rescisão.

24. Alterações do Termo de Uso

24.1. Alterações

A DoctorX poderá alterar este Termo de Uso a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, comerciais, operacionais, de segurança, funcionalidades ou modelo de negócio.

24.2. Comunicação

Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meio da plataforma, e-mail, notificação eletrônica, site, painel administrativo ou outro canal adequado.

24.3. Vigência da nova versão

A nova versão do Termo de Uso entrará em vigor na data indicada no próprio documento ou, na ausência de indicação específica, a partir de sua disponibilização.

24.4. Discordância

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta, observadas as obrigações contratuais, legais e operacionais aplicáveis.

25. Documentos complementares e prevalência

25.1. Documentos integrantes

Integram este Termo de Uso, quando aplicáveis:

a. Política de Privacidade;
b. Política de Cookies;
c. contrato comercial;
d. condições gerais de licenciamento e uso;
e. proposta comercial;
f. SLA;
g. acordo de tratamento de dados;
h. termos de adesão;
i. aditivos;
j. políticas internas disponibilizadas pela DoctorX.

25.2. Prevalência

Em caso de conflito entre documentos, salvo disposição expressa em sentido diverso, prevalecerá a seguinte ordem:

1. contrato comercial ou aditivo específico assinado entre as partes;
2. acordo de tratamento de dados, quando o conflito envolver proteção de dados;
3. proposta comercial aceita;
4. SLA ou condições específicas do plano contratado;
5. este Termo de Uso;
6. Política de Privacidade e demais políticas complementares, conforme o tema regulado.

25.3. Relações entre Contratante e Usuários

Contratos, regras internas, políticas, escalas, remunerações, vínculos e obrigações existentes entre Contratantes, Gestores e Usuários não vinculam a DoctorX, salvo quando expressamente assumidos pela DoctorX em instrumento próprio.

26. Disposições gerais

26.1. Tolerância

A tolerância da DoctorX quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia, novação ou alteração deste Termo de Uso.

26.2. Nulidade parcial

Caso qualquer disposição deste Termo de Uso seja considerada inválida, nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor, devendo a cláusula afetada ser interpretada ou substituída por disposição válida que preserve, tanto quanto possível, sua finalidade econômica e jurídica.

26.3. Cessão

O Usuário não poderá ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos e obrigações decorrentes deste Termo sem autorização prévia da DoctorX. A DoctorX poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações em caso de reorganização societária, operação empresarial, aquisição, incorporação, fusão, cisão, venda de ativos ou sucessão, observada a legislação aplicável.

26.4. Caso fortuito e força maior

A DoctorX não será responsável por falhas ou atrasos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo caso fortuito, força maior, falhas de internet, ataques cibernéticos, indisponibilidade de provedores, atos governamentais, decisões judiciais, desastres, greves, eventos de segurança ou falhas de terceiros.

26.5. Relação com normas de consumo

Quando aplicável relação de consumo, este Termo será interpretado em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor no Brasil.

26.6. Relações empresariais

Nas relações empresariais, institucionais ou B2B, as partes reconhecem a natureza comercial, técnica e profissional da contratação, devendo prevalecer a boa-fé objetiva, a alocação de riscos contratualmente pactuada e os limites legais aplicáveis.

27. Lei aplicável e foro

27.1. Lei aplicável

Este Termo de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, conforme aplicável, legislação civil, contratual, digital, de proteção de dados e normas correlatas.

27.2. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo de Uso, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas hipóteses legais de competência obrigatória ou normas de proteção aplicáveis.

28. Contato

Para dúvidas, solicitações, comunicações, reclamações ou exercício de direitos relacionados à plataforma, o Usuário poderá utilizar os canais oficiais disponibilizados pela DoctorX em seu site, aplicativo, painel administrativo ou Política de Privacidade.

29. Versão e vigência

Este Termo de Uso entra em vigor na data de sua disponibilização pela DoctorX.

Última atualização: 07 de maio de 2026.